Data de apresentação 04/07/2019 12:27:00
 N° Processo 1740/2019
 N° Protocolo 1750/2019
 ID 2740
 Ementa

"PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NA CIDADE DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Deolindo Moura;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação