Data de apresentação 10/02/2020 10:11:13
 N° Processo 240/2020
 N° Protocolo 241/2020
 ID 4366
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PASSAGEM NA AUTOR/ SIGNATÁRIO CATRACA PARA OS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDA DE REDUZIDA NO Ver. DEOLINDO MOURA (PT) TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Deolindo Moura;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação