REQUER UM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Ordinária n° 26/2020 — que "Altera o item 1, do art. 29, da Lei n° 5.410, de 10 de julho de 2019, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, na forma que especifica"
Graça Amorim;
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