Data de apresentação 06/05/2020 12:18:16
 N° Processo 761/2020
 N° Protocolo 763/2020
 ID 4888
 Ementa

DETERMINA QUE ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Dr Lázaro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação