Indicação 1515/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/09/2021 10:24:02
 N° Processo 1721/2021
 N° Protocolo 1733/2021
 ID 7306
 Ementa

Indicativo de Projeto de Lei "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração municipal direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do art. 37, inciso IX, c/c o art. 40, § 13, todos da Constituição Federal, e dá outras providência", na forma que especifica.

 Autoria

Enzo Samuel;

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 43 de 08/09/2021
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação