Data de apresentação 19/04/2022 09:19:10
 N° Processo 341/2022
 N° Protocolo 342/2022
 ID 8123
 Ementa

Indicativo de Projeto de Lei que Dispõe sobre obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelas UBSs em nosso Município e dá outras providências".

 Autoria

Teresinha Medeiros;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação