Data de apresentação 23/08/2022 11:42:20
 N° Processo 998/2022
 N° Protocolo 1004/2022
 ID 8787
 Ementa

"Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação