Indicação 858/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/09/2022 10:17:47
 N° Processo 1092/2022
 N° Protocolo 1099/2022
 ID 8882
 Ementa

Indicativo de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigação de Academias, Estabelecimentos Prestadores de Atividade Física e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta era situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências", em nosso municipioe da outras providencias.

 Autoria

Teresinha Medeiros;

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 66 de 14/09/2022
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação