Data de apresentação 07/06/2023 11:25:20
 N° Processo 765/2023
 N° Protocolo 770/2023
 ID 9941
 Ementa

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ACRESCE O ARTIGO 11-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 4.730 DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. A REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA O SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TERESINA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Pollyanna Rocha;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação