PROCESSO - 402/2023
Veto - 21/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/11/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 13/11/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2023
4 - Emitir Parecer Técnico
- 4.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2023
- 4.2 - Parecer Jurídico - Parecer da AJL ref ao veto 21 2023 20/12/2023
5 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
- 5.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2023
- 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CL ref ao veto 21 2023 20/12/2023
6 - Organizar Pauta
- 6.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
7 - Votação Turno Único
- 7.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
8 - Encaminhar Ofício (Veto)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
- 8.2 - Ofício Expedido - oficio 28/11/2023

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Projeto de Lei Complementar - 80/2023 29/03/2023

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