PROCESSO - 935/2025
Projeto de Lei Complementar - 106/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 106/2025 22/05/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/05/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/05/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2025
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2025
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2025
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2025
  - 5.2 - Memorando Assessoria Jurídica - Ofício nº 33/2025 ao PL 106.2025 28/05/2025
- 6 - Aguardando Manifestação do Gabinete
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2025
  - 6.2 - Anexos da DL - resposta ao memorando 20/08/2025

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