PROCESSO - 935/2025
Emenda - 1/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 16/09/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 16/09/2025
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2025

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 106/2025 22/05/2025

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