PROCESSO - 1543/2025
Veto - 13/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 17/11/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 17/11/2025
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2025
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
4 - Emitir Parecer Técnico
- 4.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 4.2 - Parecer Jurídico - PARECER AJL VETO 13 ao PL 214.2025 19/11/2025
5 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
- 5.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER CCJ VETO 13 ao PL 214.2025 26/11/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 214/2025 10/09/2025

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