PROCESSO - 162/2026
Projeto de Lei Ordinária - 47/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 47/2026 24/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
  - 5.2 - Memorando Assessoria Jurídica - Ofício n° 26.2026 ao PL 47.2026 05/03/2026
- 6 - Aguardando Manifestação do Gabinete
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
  - 6.2 - Anexos da DL - Nova redação 10/03/2026

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