PROCESSO - 162/2026
Veto - 17/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/07/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 13/07/2026
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/07/2026
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 47/2026 24/02/2026

PROCESSO - 162/2026
Veto - 17/2026

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