PROCESSO - 262/2026
Projeto de Lei Ordinária - 58/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 58/2026 05/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer AJL ao PL 58.26 12/03/2026
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer CCJ ao PL 58.26 17/03/2026

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