PROCESSO - 342/2026
Projeto de Lei Ordinária - 67/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 17/03/2026
    • 1.2 - Proposição Inicial 17/03/2026
    • 1.3 - Lei 4.823 de 2015 17/03/2026
    • 1.4 - Lei 3.819 de 2009 17/03/2026
    • 1.5 - Lei 3.615 de 2007 17/03/2026
    • 1.6 - Lei 3.058 de 2001 17/03/2026
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
  • 3 - Para Triagem
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
  • 4 - Leitura Plenária
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Ordinária - 67/2026 17/03/2026
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 17/03/2026
      • 1.2 - Proposição Inicial 17/03/2026
      • 1.3 - Lei 4.823 de 2015 17/03/2026
      • 1.4 - Lei 3.819 de 2009 17/03/2026
      • 1.5 - Lei 3.615 de 2007 17/03/2026
      • 1.6 - Lei 3.058 de 2001 17/03/2026
    • 2 - Protocolar Proposição
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
    • 3 - Para Triagem
      • 3.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
    • 4 - Leitura Plenária
      • 4.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
      • Emenda - 1/2026 23/03/2026

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