PROCESSO - 514/2026
Emenda - 1/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 15/04/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 15/04/2026
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 85/2026 14/04/2026

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