PROCESSO - 354/2021
Veto - 3/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 08/06/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 08/06/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2021
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2021
4 - Emitir Parecer Técnico
- 4.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2021
- 4.2 - Parecer Jurídico - Parecer AJL ref ao veto 03 2021. 09/08/2021
5 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
- 5.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2021
- 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CL ref ao veto 03 2021. 09/08/2021
6 - Organizar Pauta
- 6.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2021
7 - Votação Turno Único
- 7.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2021
8 - Encaminhar Ofício (Veto)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2021
- 8.2 - Ofício Expedido - ofício 12/07/2021

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Projeto de Lei Ordinária - 42/2021 26/02/2021

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