Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Marcos Venicius Medeiros Costa Filho 
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Projeto de Lei Complementar n° 80/2023
ACRESCENTAM-SE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 4.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA — PREVENDO A ISENÇÃO DE IPTU, PARCIAL OU TOTAL, PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO DO BAIRRO CENTRO QUE CUMPRAM DETERMINADAS CONDIÇÕES.
Processo N°: 402/2023 Protocolo N°: 404 ID: 9575 Data: 29/03/2023 11:34:39 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Sanção
Autor(es) da Proposição: Aluísio Sampaio, Deolindo Moura, Edson Melo, Evandro Hidd, Markim Costa, Paulo Lopes, Pollyanna Rocha
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 230/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR N° 3610/2007, QUE INSTITUI ❑ CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1984/2021 Protocolo N°: 1996 ID: 7569 Data: 29/10/2021 11:14:06 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Alan Brandão, Capitão Roberval Queiroz, Ismael Silva, Joaquim do Arroz, Markim Costa, Paulo Lopes
DETALHES
PROCESSO
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