Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Petrus Evelyn 
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Projeto de Lei Complementar n° 96/2025
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE TERESINA, PERMITINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS MEDIANTE CADASTRO SIMPLIFICADO, EM ROTAS OU HORÁRIOS NÃO PLENAMENTE ATENDIDOS PELO SISTEMA PÚBLICO OU PERMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 882/2025 Protocolo N°: 887 ID: 12541 Data: 13/05/2025 12:01:38 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Petrus Evelyn
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