VETO PARCIAL vetar, apenas, o inciso IV, do art. 3º, do Projeto de Lei 321/2025 "Dispõe sobre a proibição da utilização de grampos ou materiais metálicos perfurantes em embalagens de alimentos preparados e acondicionados, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências"
Prefeito Municipal;
Tramitando
EXECUTIVO MUNICIPAL
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais