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Última atualização: 10/02/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 32/2026
FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO ATIVO E INATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 91/2026 Protocolo N°: 95 ID: 13978 Data: 10/02/2026 08:57:32 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Sanção
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 31/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.484, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS AGENTES MUNICIPAIS DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO), COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, REFERENTES, EM ESPECIAL, AOS AGENTES MUNICIPAIS DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - STRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 90/2026 Protocolo N°: 94 ID: 13977 Data: 10/02/2026 08:41:30 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Triagem
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 30/2026
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS INCIDENTES SOBRE BLOCOS DE CARNAVAIS, ESCOLAS DE SAMBA, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM FINALIDADE CULTURAL, AGREMIAÇÕES RECREATIVAS E CULTURAIS E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS C0171 ATUAÇÃO SIMILAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO PERÍODO DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 85/2026 Protocolo N°: 89 ID: 13972 Data: 09/02/2026 12:06:45 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Triagem
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 4/2026
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 234/25 QUE " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE INCLUSIVA NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 1685/2025 Protocolo N°: 88 ID: 13971 Data: 09/02/2026 11:54:37 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer Técnico
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 3/2026
VETO PARCIAL VETAR, APENAS, AS ALÍNEAS A, B, C, D E E DO INCISO II, DO ART. 310-A, CONSTANTE DO ART. 3º, DO PLC 318/2025 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA), COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Processo N°: 2158/2025 Protocolo N°: 46 ID: 13929 Data: 02/02/2026 08:56:15 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer Técnico
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 1/2026
VETO PARCIAL AO PL 93/2025 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, DE SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS E CAMPAINHAS POR SINAIS MUSICAIS, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, COMO FORMA DE EVITAR TRANSTORNOS E INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 876/2025 Protocolo N°: 1 ID: 13884 Data: 05/01/2026 09:19:52 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer Técnico
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 15/2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 2016/2025"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU TERCEIRIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE OFERECEREM AOS SEUS CONSUMIDORES OPÇÕES DE QUITAÇÕES DE DÉBITOS PENDENTES, ANTES DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 1546/2025 Protocolo N°: 2209 ID: 13864 Data: 15/12/2025 11:37:08 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer Técnico
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Veto n° 14/2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 212/2025 QUE "MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 1526/2025 Protocolo N°: 2197 ID: 13852 Data: 10/12/2025 12:26:32 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer Técnico
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 320/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.266, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, REFERENTES À EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER E SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2160/2025 Protocolo N°: 2196 ID: 13851 Data: 10/12/2025 12:21:12 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Sanção
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 319/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A AGÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE TERESINA INOVATHE E O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2159/2025 Protocolo N°: 2195 ID: 13850 Data: 10/12/2025 12:19:05 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Sanção
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
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