Veto 8/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2021 10:34:07
 N° Processo 1705/2021
 N° Protocolo 2112/2021
 ID 7685
 Ementa

"Altera-se e acrescenta-se dispositivo rr Lei Municipal n° 3.290, de 22 de março de 2004, que 'Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração municipal direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do art. 37, inciso IX, e o art. 40, § 13, todos da Constituição Federal , e dá outras providências', na forma que especifica."

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 185/2021 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação