| Recebimento:  04/09/2023  |             
                                                                    Fase: Aguardando Sanção | 
                                                                    Setor:Diretoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 791 dias, 23 horas, 39 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/12/2022  |             
                                                                    Fase: Para Votação em 2º Turno | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 13/06/2023 10:16:00 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 173 dias, 4 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: De ordem do Sr. Presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na Sessão Ordinária, realizada em 14/12/2023.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  22/12/2022  |             
                                                                    Fase: Aguardando Emendas | 
                                                                    Setor:Diretoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/12/2022 10:11:31 | 
                                                                    Ação: Sem Apresentação de Emendas
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Não havendo manifestação por meio de emendas protocoladas até o momento, de ordem do sr. Presidente, remetemos a presente proposição para segunda votação
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/12/2022  |             
                                                                    Fase: Para Votação em 1º Turno | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/12/2022 10:11:17 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 14 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: De ordem do sr. presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na Sessão Ordinária, realizada em 13/12/2022.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/12/2022  |             
                                                                    Fase: Organizar Pauta | 
                                                                    Setor:Diretoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/12/2022 09:57:08 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 6 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: A Ordem do Dia 29/11/2022 da  Sessão Ordinária (Extraordinária).
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/12/2022  |             
                                                                    Fase: Leitura Plenária | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/12/2022 09:24:45 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 29/11/2022, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/12/2022  |             
                                                                    Fase: Para Triagem | 
                                                                    Setor:Diretoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/12/2022 09:24:23 | 
                                                                    Ação: Efetuada Triagem
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
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                                                                    | Recebimento:  25/11/2022  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/11/2022 08:46:30 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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