Projeto de Lei Complementar 318/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2023 08:45:47
 N° Processo 1534/2023
 N° Protocolo 1577/2023
 ID 10748
 Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.672, de 7 de dezembro de 2021, que 'Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Teresina, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, autoriza o Município de Teresina a aderir a plano de benefícios de entidade fechada de previdências complementar, e dá outras providências'.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação