Data de apresentação 19/12/2023 10:06:57
 N° Processo 1538/2023
 N° Protocolo 1581/2023
 ID 10752
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, (Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores na forma que especifica.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação