Data de apresentação 10/11/2025 11:31:47
 N° Processo 1219/2025
 N° Protocolo 1981/2025
 ID 13636
 Ementa

VETO TOTAL ao Pl 147/2025 que "Altera a Lei n° 5.129 de 23 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de estabelecimentos privados que possuem acesso ao público, e dá outras providências."

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação