| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Diretoria Legislativa |
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Tempo gasto: 39 dias, 7 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/02/2026 09:47:40 |
Ação: Proposição Lida e Aprovada com Urgência
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Complemento da Ação: Conforme deliberação em plenário e emitidos os pareceres verbais das Comissões. E certifico que a proposição foi votada, e aprovada na Sessão Ordinária, realizada em 10/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Para Triagem |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 23/02/2026 09:46:57 |
Ação: Efetuada Triagem
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Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Legislativo |
| Envio: 09/02/2026 12:06:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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