Projeto de Lei Ordinária 30/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/02/2026 12:06:45
 N° Processo 85/2026
 N° Protocolo 89/2026
 ID 13972
 Ementa

Dispõe sobre a isenção de Taxas incidentes sobre blocos de carnavais, escolas de samba, associações sem fins lucrativos com finalidade cultural, agremiações recreativas e culturais e demais pessoas jurídicas ou físicas C0171 atuação similar durante a realização de eventos culturais no período das festividades de carnaval no âmbito do Município de Teresina-PI, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7 Dia(s), 13 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação