Data de apresentação 14/10/2026 10:30:49
 N° Processo 1291/2026
 N° Protocolo 1330/2026
 ID 15215
 Ementa

"Dispõe sobre a fixação de vencimento dos servidores municipais efetivos, ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior (Especialidades - Analista Administrativo, Analista de Sistemas, Administrador, Contador, Engenheiro Agrimensor) e do cargo de Assistente Técnico Administrativo em Informática (Especialidade - Técnico em Informática, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Município de Teresina - PGM, na forma que especifica, com a alteração da Lei Complementar nº 4.529, de 18 de março de 2014, e dá outras providências".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 17 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação