Data de apresentação 14/05/2024 11:31:19
 N° Processo 487/2024
 N° Protocolo 498/2024
 ID 11258
 Ementa

"ALTERA A LEI N° 4.975/2016, QUE INSTITUI O CODIGO SANITARIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação