Data de apresentação 17/04/2023 12:15:24
 N° Processo 486/2023
 N° Protocolo 491/2023
 ID 9662
 Ementa

Propõe a regulamentação da Lei Federal ne 13.913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".

 Autoria

Vinicio Ferreira;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 435 Dia(s), 20 horas, 13 minuto(s).

jun
mai
2024
jun
abr
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ATA DE AUDIÊNCIA

Anexos da Tramitação