Data de apresentação 23/09/2025 10:13:02
 N° Processo 1609/2025
 N° Protocolo 1632/2025
 ID 13287
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados nas vias públicas do Municipio de Teresina, estabelece penalidades, e dá outras providencias.

 Autoria

Fernando Lima;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação