Data de apresentação 11/03/2024 10:35:49
 N° Processo 179/2024
 N° Protocolo 181/2024
 ID 10940
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de um número mínimo de banheiros destinados ás mulheres em casas de shows, locais de eventos e estabelecimentos similares. e dá outras providências.

 Autoria

Dudu;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 137 Dia(s), 0 horas, 3 minuto(s).

jul
mai
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

28/05/2024 09:00:15VT 13/2024 - Veto
Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação