Data de apresentação 01/08/2024 10:04:38
 N° Processo 698/2024
 N° Protocolo 723/2024
 ID 11485
 Ementa

Dispõe sobre Inclusão de novo Artigo na Lei 3.208 de 2003. e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação