Data de apresentação 11/10/2024 11:32:15
 N° Processo 792/2024
 N° Protocolo 821/2024
 ID 11583
 Ementa

Dispõe sobre a oferta de couvert por restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos de gêneros similares no Estado do Piauí, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação