Data de apresentação 27/08/2025 11:21:07
 N° Processo 788/2025
 N° Protocolo 1467/2025
 ID 13121
 Ementa

VETO PARCIAL apenas o caput do art 4º, e os incisos II e III, do art. 8º, do Projeto de Lei 86/2025 que "Dispõe sobre a regulamentação da atividade dos guardadores autônomos de veículos automotores, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação