Dispõe sobre regras de transição, escalonamento da Planta de Valores Genéricos (PVG) e o recálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2026 e subsequentes; altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT) e da Lei Complementar n° 6.166, de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Prefeito Municipal;
Tramitando
EXECUTIVO MUNICIPAL
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