Data de apresentação 08/06/2026 11:58:55
 N° Processo 298/2026
 N° Protocolo 928/2026
 ID 14813
 Ementa

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 64/2026, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, dos estabelecimentos do tipo pet shops que trabalham com estética animal, deverão ter sistema de monitoramento por câmeras de segurança e/ou áreas de visualização interna, e dá outras providências". (Autoria Ver. Teresinha Medeiros).

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação