Projeto de Lei Ordinária 150/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/05/2019 10:22:44
 N° Processo 1329/2019
 N° Protocolo 1333/2019
 ID 2323
 Ementa

REGULA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO IV, E ARTIGO 56, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO "SEGURO ANTICORRUPÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Luís André;

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 45 de 28/05/2019
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação