Data de apresentação 21/08/2019 10:47:26
 N° Processo 2055/2019
 N° Protocolo 2066/2019
 ID 3056
 Ementa

"Autoriza a delegação, por meio de concessão, dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares do Município de Teresina; altera a Lei Municipal n° 3.286, de 15 de março de 2004, com modificações posteriores, a Lei Municipal n° 3.600, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências"

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1891 Dia(s), 0 horas, 27 minuto(s).

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2024
set
ago
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação