Projeto de Lei Ordinária 329/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2019 11:12:23
 N° Processo 3097/2019
 N° Protocolo 3128/2019
 ID 4120
 Ementa

"DETERMINA A AFIXAÇÃO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE PLACAS DE DIVULGAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA EM CARTÓRIO, CONFORME LEI FEDERAL N° 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA."

 Autoria

Stanley Freire;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 130 de 19/12/2019
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação