Data de apresentação 29/01/2021 10:47:33
 N° Processo 15/2021
 N° Protocolo 15/2021
 ID 5586
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de transporte de mercadorias bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento e cargas internas, em supermercado varejistas e atacadistas, sobretudo por meio de máquinas empilhadeiras, durante horário de expediente no âmbito do Município de Teresina e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação