PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Complementar 150/2022

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Data de apresentação 27/07/2022 08:52:12

N° Processo 882/2022

N° Protocolo 888/2022

ID 8671

Ementa

"Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, cria o Fundo Especial de Outorga do Direito de Construir, e dá outras providências".

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

EXECUTIVO MUNICIPAL

Recebimento: 02/08/2022	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1138 dias, 22 horas, 21 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2022	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2022 10:49:50	Ação: Efetuada Triagem

Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/07/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 27/07/2022 08:52:13	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital