Veto 3/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/04/2023 09:41:28
 N° Processo 1061/2022
 N° Protocolo 413/2023
 ID 9584
 Ementa

VETO TOTAL ao PL 179/2022 Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxas ou valores superiores, pelas instituições de ensino privadas do município de Teresina, aos alunos com deficiência e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 16 de 04/04/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 179/2022 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação