Data de apresentação 17/04/2023 11:30:26
 N° Processo 1053/2022
 N° Protocolo 486/2023
 ID 9657
 Ementa

VETO parcial ao PROJETO DE LEI que: "Acrescentam-se dispositivos à Lei n° 3.338, de 20 de agosto de 2004, que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, objetivando incluir à prioridade que especifica na tramitação de procedimentos e processos administrativos, e dá outras providências."

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação