Data de apresentação 27/08/2025 12:49:04
 N° Processo 1452/2025
 N° Protocolo 1470/2025
 ID 13124
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 5.807, de 22 de outubro de 2022, com modificações posteriores, que institui o Código de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.

 Autoria

Aluísio Sampaio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação