Data de apresentação 25/11/2025 10:34:48
 N° Processo 2055/2025
 N° Protocolo 2090/2025
 ID 13745
 Ementa

Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Teresina, da cobrança por estabelecimentos comerciais e/ou industriais de valores adicionais pela disponibilização de embalagens para acondicionamento de alimentos adquiridos e não consumidos nos locais por seus clientes, e dá outras providências.

 Autoria

Bruno Vilarinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação