Projeto de Lei Ordinária 206/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/09/2025 11:51:37
 N° Processo 1517/2025
 N° Protocolo 1535/2025
 ID 13189
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa CNH Social no Município de Teresina, destinado ao custeio da primeira habilitação de condutores de baixa renda, com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, e dá outras providências.

 Autoria

Ismael Silva;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 23 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação