Projeto de Lei Ordinária 159/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/07/2025 12:52:44
 N° Processo 1246/2025
 N° Protocolo 1262/2025
 ID 12916
 Ementa

Institui a Política Municipal de Segurança nas Maternidades, visando à proteção de recém-nascidos e crianças contra sequestros e desaparecimentos nas unidades de saúde públicas e privadas do município, e dá outras providências.

 Autoria

James Guerra Junior;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 67 Dia(s), 1 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação